HCM Brasil: DÚVIDAS IRRF – Abono Pecuniário e Terço Constitucional de Férias

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Olá pessoal,

Chegaram algumas dúvidas sobre o cálculo da tributação de IRRF referente ao abono pecuniário de férias e o valor de 1/3 (um terço) constitucional, bem como a configuração necessária para sua realização.

Portanto, nesse blog post você encontra as seguintes informações:

  • Resumo sobre o que determina a lei.
  • Customização a ser realizada.

Resumo da lei

O pagamento do abono pecuniário de férias, tratado no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem a sua tributação pelo imposto sobre a renda afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme consta no Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006. Já o adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias é tributado pelo imposto de renda.

O que isso significa?

Significa que o abono de férias não possui tributação de IRRF, mas o 1/3 constitucional (um terço) relacionado ao abono, sim.

Customização a ser realizada

A rubricas Abono de férias (MZ20) e Abono de férias 1/3 (MZ22) não possuem configuração na classe de análise 7 para compor a base de cálculo do IRRF. Portanto, na rubrica Abono de férias 1/3 (MZ22), configure a classe de análise 7, conforme imagem abaixo:

IMPORTANTE:

Defina a partir de quando essa alteração será válida no sistema, através da delimitação de datas. Lembrando de não inserir datas passadas, para evitar retrocálculos.

Uma vez realizada essa configuração, também será gerado um evento S-1010 para o eSocial, constando novas informações sobre a tributação.

Referências

Solução DE Consulta nº 209, de 16 de dezembro de 2021.

3139439 – Payroll Brazil: Consultation solution No. 209 – 16th December 2021.

Fiquem atentos às nossas próximas publicações, qualquer novidade sobre esse processo e seu impacto no sistema será informada previamente através de blog posts e publicações no Announcement of Legal Change app via SAP ONE Support Launchpad.

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Um abraço,

Janaína Ferreira

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Hi everyone,

There were some doubts about the calculation of the IRRF taxation regarding the vacation allowance and the constitutional value of 1/3 (one third), as the necessary configuration for this procedure.

Therefore, in this blog post you will find the following information:

  • Summary about what the law determines.
  • Customization to be performed.

Summary of the law

The payment of vacation allowance, mentioned in article 143 of the Consolidation of Labor Laws, has its taxation by the tax on income excluded, as a result from a jurisprudence of the Superior Court of Justice, as stated in Declaration Act PGFN no. 6, from November 16, 2006. On the other hand, the constitutional vacation bonus (constitutional third) over the vacation pecuniary bonus is taxed by income tax.

What does this mean?

It means the vacation allowance does not have IRRF taxation, but the constitutional 1/3 (one third) related to the benefit, does.

Customization to be performed

The Abono de férias (MZ20) and Abono de férias 1/3 (MZ22) wage types have no configuration in evaluation class 7 to compose the IRRF calculation basis. Therefore, in the Abono de férias 1/3 (MZ22) wage type, configure evaluation class 7, according to the image below:

IMPORTANT:

Define when this shift will be valid in the system by delimiting dates. Do not enter dates in the past to avoid retrocalculations.

Once this setting is completed, an event S-1010 will also be generated for eSocial, containing new information about the taxation.

Referencies

Solução DE Consulta nº 209, de 16 de dezembro de 2021.

3139439 – Payroll Brazil: Consultation solution No. 209 – 16th December 2021.

Stay tuned on upcoming publications, any news about this process that will impact the system will be informed previously through blog posts and publications on Announcement of Legal Change app via SAP ONE Support Launchpad.

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All the best,

Janaína Ferreira